Considerando a fragilidade das evidências digitais, e objetivando a obtenção de Provas Digitais apresentadas em juízo, torna-se necessário seguir rigorosamente um padrão de condutas quanto a seu devido tratamento, no intuito em garantir a autenticidade e integridade, os quais são requisitos mínimos para a prova digital possuir valor probatório juridicamente.
Todo o evento que envolva a utilização de evidências digitais como meio de prova, devem ser obedecidas as metodologias em conformidade ao que regula a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, a Norma é padrão internacional para Identificação, Coleta, Aquisição e de Evidências Forenses Digitais, em todas as etapas no processo de investigação. A norma possui por objetivo qualificar a evidência digital como material probante, pois ao tratar de evidências digitais é imprescindível seguir os protocolos tratados pela Norma, pois irão garantir admissibilidade, relevância e força probatória.
Tratamento da Evidência Digital
A evidência digital pode facilmente pode ser alterada, adulterada ou destruída devido ao tratamento incorreto, mesmo de maneira involuntária. Um simples erro no tratamento da evidência digital, pode a inutilizar para os devidos fins.
Em demandas que envolvam a utilização de evidências digitais como meio de prova, estas, devem ser corretamente apresentadas em juízo, principalmente nos casos relacionados a atividades criminosas. Tomando-se os devidos cuidados, teremos uma fonte valiosíssima de provas judiciais a serem utilizadas durante a persecução penal.
Identificação
A identificação da evidência digital é um processo crucial no contexto forense e legal, envolvendo a localização, preservação e documentação adequada de dados digitais relevantes para investigações ou processos judiciais.
A evidência digital é representada na forma física e lógica.
- Representação Física – Refere-se aos componentes físicos que armazenam dados digitais (Smartphone, pendrive, entre outros)
- Representação Lógica – Refere-se aos dados e informações contidos nos dispositivos de armazenamento físicos.
Coleta
Coleta é o processo que consiste em recolher o dispositivo questionado (Evidência Digital Física) de sua localização original para um laboratório ou outro ambiente controlado para posterior aquisição e análise. A evidência digital (lógica) pode ser perdida ou danificada se cuidados razoáveis não forem aplicados.
Aquisição
O processo de aquisição consiste na produção da cópia da evidência digital lógica, tais como a Duplicação Forense de um dispositivo de armazenamento de dados, obtenção de um arquivo em vídeo em um dispositivo CFTV, a cópia de um arquivo em vídeo capturado por meio de um smartphone.
Preservação
Convém que a evidência digital seja sempre preservada para garantir sua integridade como “objeto” questionado. O processo de preservação envolve a guarda da potencial evidência digital assim como o dispositivo digital que pode conter a evidência digital contra espoliação ou adulteração. Recomenda-se que não haja espoliação aos dados em si ou a quaisquer metadados associados a ele (data e horário por exemplo). Neste processo inclui a documentação de toda abordagem (Cadeia de Custódia).
Erros Comuns na Obtenção de Provas Digitais Apresentadas em Juízo
Os exemplos listados a seguir (podem parecer óbvios, mas são mais comuns do que você pode imaginar), objetivam a demonstrar de maneira prática e objetiva quais erros não devemos cometer na apresentação de evidências digitais como elemento de prova em processos judiciais, e a importância de seus Metadados.
Metadados ou Metainformação, conceitualmente podemos definir como “dados utilizados para descrever a estrutura de um dado principal”. São todos os dados descritivos de um arquivo digital, sobre autor, data de criação, local de criação, conteúdo, forma, dimensões e outras informações são metadados.
Metadados são informações estruturadas que auxiliam na descrição, identificação, gerenciamento e preservação de documentos digitais. Na prática, são dados técnicos incorporados em arquivos digitais, em arquivos de multimídia podemos destacar (câmera usada, data de criação da fotografia ou vídeo, formato, tamanho do arquivo, esquema de cor etc.), ou seja, informações que são adicionadas sobre aquele arquivo e que exercem a função descritiva.
Arquivos Compartilhados via Aplicativos de Mensageria (Whatsapp, Telegram, Chats).
Quando da transmissão de arquivos via aplicativos de mensageria, em geral, os metadados do referido arquivo são apagados ou anonimizados ao serem entregues ao destinatário.
Na prática, em um caso hipotético, valendo-se da facilidade no compartilhamento de arquivos via Whatsapp, o simples fato do cliente encaminhar uma imagem, vídeo ou documento para o seu representante legal juntar em um processo, prejudica um Exame Pericial que por ventura venha a ser solicitado pelo juíz, visto que os metadados associados ao objeto da perícia foram apagados. De maneira a contornar esta alteração involuntária nos metadados, sempre que possível a evidência digital deve ser extraída do aparelho celular, ou encaminhada via mensagem por e-mail ou através do compartilhamento via serviços como GoogleDrive, Onedrive, Dropbox, entre outros.
Uma das formas seguras de se preservar a evidência digital como material probante é valendo-se da ferramenta online Verifact – Solução que permite a captura e preservação técnica de fatos ocorridos no ambiente virtual. A solução já tem ampla aceitação na justiça e utilizada por advogados, peritos técnicos forenses, órgãos públicos como Ministérios Públicos de São Paulo e Bahia, Polícias Civis do Paraná e Bahia, seu acesso pode ser realizado através da URL https://www.verifact.com.br/.
Vídeo Gerado por Dispositivo de CFTV
Os vídeos de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) podem ser uma forma poderosa de evidência em investigações criminais, processos judiciais e situações legais diversas. No entanto, para que esses vídeos sejam considerados válidos e admissíveis em tribunal, é imprescindível que os metadados associados ao arquivo sejam preservados, garantindo a integridade e autenticidade das evidências digitais.
Na prática, quando constatado da necessidade em apresentar eventos gravados por CFTV, é de fundamental importância que o referido arquivo seja extraído diretamente do dispositivo gravador. A maioria dos DVRs tem uma combinação de formatos proprietários, bem como formatos padrão. O erro mais comum que é realizado ao recuperar CCTV é exportar a filmagem para um formato familiar, mas convertido, como AVI, MOV ou MP4, evento que pode alterar os metadados do arquivo final.
Outro exemplo (pode parecer óbvio, mas infelizmente acontece), é o uso de um smartphone para gravar a reprodução do vídeo, enquanto é reproduzido em um monitor de vídeo, evento que, certamente causará uma perda de informação e/ou qualidade e uma perda de metadados originais que podem conter informações fundamentais para o caso (data de criação, configurações, tipo de compactação e assim por diante), gerando prejuízos a um eventual Exame Pericial Audiovisual.
PrintScreen
Embora o “print screen” seja amplamente utilizado como meio de prova em muitas situações, existem algumas razões pelas quais este recurso deve ser evitado. As capturas de tela são frequentemente utilizadas devido à sua conveniência e facilidade, é importante avaliar cuidadosamente as circunstâncias específicas de cada caso, afim de determinar se elas são a melhor forma para se apresentar como evidência digital em juízo.
Capturas de tela podem ser facilmente manipuladas ou editadas. Isso pode comprometer sua integridade e torná-las menos confiáveis como prova em um processo judicial, especialmente se não houver métodos adequados para verificar sua autenticidade.
As capturas de tela não incluem os metadados do arquivo original, como data e hora de criação, software usado, resolução original, entre outros. Essas informações são importantes para estabelecer a cronologia e o contexto dos eventos. Isso pode levantar questões sobre sua autenticidade e confiabilidade como prova.
A qualidade das capturas de tela pode ser limitada, especialmente em relação à legibilidade de pequenos detalhes ou à resolução de imagens. Em casos onde detalhes precisos são cruciais, a captura de tela pode não fornecer uma representação clara o suficiente.
Conclusão
Por fim, visando mitigar os erros comuns na obtenção de provas digitais e apresentadas em Juízo, tendo em vista as metodologias forenses na obtenção da prova, cada tipo de evidência digital requer uma abordagem distinta, visto não apenas o contexto do caso, mas também a aplicabilidade ao que se deseja provar.
É importante que os profissionais envolvidos na obtenção e na apresentação de provas digitais estejam cientes desses erros comuns para mitigar riscos e garantir a admissibilidade das evidências no processo judicial, de acordo com os requisitos mínimos para a prova digital possuir valor probatório juridicamente.
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