Exame Pericial em Contrato Firmado Através de Biometria Facial

Este artigo tem por objetivo em demonstrar como é conduzido o Exame Pericial em Contrato Firmado Através de Biometria Facial, bem como diferenciar as particularidades entre Assinatura Digital e Assinatura Eletrônica.

Importante considerar que, a Assinatura Digital consiste na utilização de um algoritmo criptográfico para garantir a autenticidade e integridade de mensagens ou documentos digitais, enquanto a Assinaltura Eletrônica (menos seguro), utiliza do confronto de evidências para se comprovar da identidade do signatário, que pode ser a confirmação de uma senha ou até mesmo a utilização de uma Assinatura Biométrica para se validar a identidade de um signatário.

Exame Pericial desta natureza, envolve a avaliação dos aspectos legais, técnicos e de segurança relacionados a esse tipo de transação. O objetivo é garantir a autenticidade e a validade do contrato, bem como verificar se todas as medidas de segurança foram devidamente implementadas.

A biometria facial é apenas uma das muitas tecnologias de identificação biométrica disponíveis, e a sua eficácia pode variar dependendo da qualidade dos sistemas e da forma como são implementados. Portanto, a perícia em contratos que envolvem biometria facial é essencial para garantir a sua validade, segurança e autenticidade do contrato. Além disso, a legislação e os regulamentos relacionados a biometria facial podem variar de acordo com o país e a jurisdição, o que torna importante contar com especialistas legais e técnicos qualificados para realizar a perícia.

Aqui estão algumas etapas que podem estar envolvidas na perícia de um contrato de empréstimo consignado com biometria facial:

• Análise Legal: A primeira etapa envolve a análise da legislação aplicável relacionada a empréstimos consignados, contratos digitais e identificação biométrica. É importante verificar se o contrato está em conformidade com todas as leis e regulamentos relevantes.
• Análise Técnica: A autenticidade da biometria facial usada para assinar o contrato deve ser verificada. Isso pode incluir a análise dos algoritmos de reconhecimento facial, a qualidade das imagens capturadas e a confiabilidade do processo de identificação biométrica.
• Análise de Segurança: Deve ser realizada uma avaliação da segurança do sistema de biometria facial utilizado. Isso inclui a proteção dos dados biométricos dos usuários e a prevenção de fraudes. Também é importante verificar se o contrato foi assinado de forma segura, sem manipulações ou falsificações.
• Análise Documental: Além da biometria facial, é importante verificar e correlacionar a autenticidade de outros documentos relacionados a contratação do serviço, tais como documentos de identificação, dados de GPS, IMEI do aparelho smartphone empregado na contratação.
• Relatório de Perícia: Ao final da perícia, um relatório detalhado deve ser elaborado, descrevendo todas as conclusões e evidências encontradas. Esse relatório pode ser usado em processos judiciais ou administrativos, se necessário.

Análise Legal

No Brasil, a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas teve início com a Medida Provisória n.º 2200-2 de 24 de Agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Já o Decreto Nº 10.543, de 13 de Novembro de 2020, é um ato normativo emitido pelo Presidente da República do Brasil que estabelece diretrizes e regulamentos sobre a política de Governança Digital no âmbito do Poder Executivo Federal. Esse decreto tem o objetivo de promover o uso eficiente e seguro de tecnologias de informação e comunicação nas atividades do governo federal, buscando aprimorar a prestação de serviços públicos, a transparência e a segurança da informação.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, é um ato normativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estabelece diretrizes e procedimentos relacionados à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, bem como outras questões relacionadas à Previdência Social no Brasil. O texto específico da instrução normativa pode conter uma série de disposições e regulamentações detalhadas que podem abranger diversos aspectos do sistema previdenciário, como aposentadoria, pensões, auxílio-doença, entre outros.

Análise Técnica

A autenticidade da biometria facial refere-se à capacidade do sistema de reconhecimento facial em identificar com precisão uma pessoa com base em suas características faciais únicas e verificar se a pessoa é quem afirma ser. A autenticidade é uma preocupação crítica quando se trata de tecnologias biométricas, incluindo a biometria facial, especialmente quando esses sistemas são usados para autenticação de identidade em sistemas de segurança, transações financeiras, acesso a dispositivos ou aplicativos e outros cenários.

• Precisão do Sistema: A precisão do sistema de reconhecimento facial é fundamental. Um sistema confiável deve ser capaz de distinguir entre diferentes indivíduos com alta precisão, minimizando falsos positivos (quando uma pessoa é incorretamente identificada como outra) e falsos negativos (quando uma pessoa não é corretamente identificada).
• Qualidade da Captura de Imagem: A qualidade da imagem facial capturada é importante para a precisão da biometria facial. Ambientes mal iluminados, ângulos ruins ou imagens de baixa resolução podem afetar negativamente a capacidade de autenticação.
• Algoritmos de Reconhecimento: A qualidade dos algoritmos de reconhecimento facial utilizados é crucial. Algoritmos avançados podem identificar padrões faciais com maior precisão, resistindo a tentativas de falsificação, como fotos, máscaras ou vídeos.
• Proteção contra Fraude: Os sistemas de biometria facial devem incorporar medidas de segurança para evitar fraudes, como a detecção de fotos em vez de rostos reais ou a verificação da vivacidade (se a pessoa está viva e presente no momento da autenticação).
• Transparência e Auditoria: Para garantir a autenticidade e a confiabilidade, é importante que os sistemas de biometria facial sejam transparentes em suas operações e permitam auditorias para verificar seu desempenho e conformidade.

É importante notar que a autenticidade da biometria facial pode variar de acordo com a qualidade do sistema e a implementação. Não existe um sistema biométrico infalível, e todos os métodos têm suas limitações. Portanto, é essencial que as organizações que utilizam essa tecnologia estejam cientes dessas questões e implementem as melhores práticas de segurança e proteção de dados ao utilizar a biometria facial para autenticação.

Análise de Segurança

A prevenção de fraudes na biometria facial é de extrema importância, uma vez que essa tecnologia é usada em uma variedade de aplicações críticas, como sistemas de autenticação, segurança de dados e controle de acesso. Aqui estão algumas medidas que podem ser adotadas para prevenir fraudes na biometria facial:

• Detecção de Fotos e Vídeos: Utilize algoritmos de detecção de vivacidade para determinar se a imagem apresentada é de uma pessoa real em tempo real e não uma foto ou vídeo. Isso pode incluir a verificação do movimento facial e a análise de profundidade.
• Detecção de Máscaras e Disfarces: Implemente algoritmos capazes de identificar se a pessoa está usando uma máscara ou tentando disfarçar seu rosto de alguma forma. Isso é especialmente importante em ambientes nos quais a autenticação é crítica, como aeroportos ou sistemas de pagamento.
• Monitoramento de Tempo de Autenticação: Estabeleça limites de tempo para a autenticação, de modo que o processo não possa ser concluído em um tempo muito curto, indicando que uma imagem estática pode estar sendo usada.
• Combinar com Outras Tecnologias: Combine a biometria facial com outras formas de autenticação, como senhas ou autenticação de dois fatores (2FA), para aumentar a segurança geral.
• Criptografia de Dados: Garanta que os dados biométricos sejam armazenados e transmitidos de forma segura, com criptografia robusta. Isso ajuda a evitar o acesso não autorizado aos dados biométricos.

É importante lembrar que nenhum sistema de segurança é totalmente à prova de fraudes, e a segurança é um processo contínuo de adaptação às novas ameaças e vulnerabilidades. Portanto, é essencial adotar uma abordagem em camadas e estar preparado para ajustar as medidas de segurança conforme necessário para proteger efetivamente os sistemas que utilizam biometria facial.

Análise Documental

A análise documental em contratos firmados por biometria facial é uma etapa fundamental na verificação da autenticidade e validade desses contratos. Embora a biometria facial seja uma tecnologia de autenticação poderosa, é importante que os contratos e os documentos relacionados sejam examinados cuidadosamente para garantir que estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e que não haja irregularidades ou fraudes. Aqui estão algumas etapas típicas de análise documental em contratos que envolvem biometria facial:

• Verificação de Documentos de Identificação: Verificar os documentos de identificação das partes envolvidas no contrato, como RG, CPF ou outros documentos equivalentes. Certifique-se de que esses documentos sejam válidos e correspondam às informações fornecidas durante o processo de biometria facial.
• Verificação de Dados Telemáticos: Esta etapa abrange o confronto dos dados  telemáticos fornecidos pela instituição financeira (Banco), tais como dados de GPS, IMEI do aparelho smartphone, endereço de IP utilizados pelo cliente quando a contratação do serviço, confrontando a estes dados comprovadamente pertencentes ao cliente.
• Data e Hora da Autenticação: Confirmar a data e a hora da autenticação por biometria facial para garantir que a pessoa estava presente e autorizada no momento da assinatura.
• Contrato em si: Analisar o contrato para garantir que todos os termos e condições sejam claros e compreensíveis. Verifique se todas as partes envolvidas estão corretamente identificadas e se as informações do contrato coincidem com as informações de identificação biométrica.
• Assinatura do Contrato: Verificar se o contrato inclui uma referência à autenticação por biometria facial e se há um registro claro de quando e como a biometria facial foi usada para assinar o contrato.
• Consentimento Informado: Certificar de que o contrato inclua um consentimento informado adequado para a coleta, armazenamento e uso dos dados biométricos para autenticação.

A análise documental em contratos que utilizam biometria facial é essencial para garantir a integridade e a legalidade desses contratos. Em casos de disputas legais ou questionamentos sobre a autenticidade, esses documentos podem ser fundamentais para determinar a validade do contrato. É aconselhável envolver profissionais jurídicos e técnicos especializados em biometria facial e segurança da informação para garantir a análise adequada desses contratos.

Conclusão

Por fim, o Exame Pericial em contrato de empréstimo consignado firmado através de Biometria Facial, envolve o relacionamento dos dados de Autenticação, Telemáticos e Documentais, fornecidos  pela instituição financeira quando da contratação do serviço, confrontando-se aos dados comprovadamente pertencentes ao cliente.

Entre em contato e solicite o seu orçamento
Whatsapp/Telegram: (51)995982006
E-mail para: vinicius.oliveira@oliveiraperito.com.br

Vinícius Machado de Oliveira, Habilitado para atuar como Auxiliar da Justiça (Perito e/ou Assistente Técnico) nos Tribunais de Justiça dos Estados: AM, BA, ES, GO, MA, MG, MT, MS, PB, PE, PR, PI, RS, RO, RR, SC, SP e no DF.