Contraditório da Prova Digital: Quando Falhas na Cadeia de Custódia Podem Levar à Nulidade?

A utilização de evidências digitais no processo penal tornou-se cada vez mais frequente. Atualmente, conversas de WhatsApp, registros de chamadas, fotografias, vídeos, dados de localização e arquivos extraídos de smartphones integram investigações criminais e podem fundamentar decisões judiciais.

Entretanto, a simples presença dessas informações nos autos não significa que elas sejam necessariamente autênticas, íntegras ou tecnicamente confiáveis.

Isso acontece porque os elementos digitais podem ser modificados, excluídos, reorganizados ou apresentados fora de seu contexto original. Além disso, a maneira como esses dados são coletados, extraídos, armazenados e apresentados influencia diretamente sua confiabilidade.

Nesse contexto, o contraditório da prova digital assume papel fundamental para o exercício da ampla defesa. Afinal, quando uma investigação utiliza informações provenientes de dispositivos eletrônicos, é necessário permitir que a defesa examine os procedimentos técnicos empregados.

Por esse motivo, o advogado criminalista precisa compreender os aspectos técnicos envolvidos na produção da prova digital. Dessa maneira, poderá identificar eventuais inconsistências e avaliar a necessidade de uma análise pericial independente.

1. O que é o contraditório da prova digital?

O contraditório é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esse dispositivo assegura aos litigantes e aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Entretanto, quando falamos de prova digital, essa garantia não deve se limitar à possibilidade de conhecer um relatório policial ou visualizar capturas de tela.

Pelo contrário, é necessário que a defesa tenha condições efetivas de examinar os elementos que deram origem às informações utilizadas no processo.

Além disso, deve ser possível questionar os procedimentos técnicos empregados, verificar a integridade dos arquivos e avaliar a confiabilidade dos resultados apresentados.

1.1. O acesso ao conteúdo não é suficiente

Imagine uma investigação na qual conversas de WhatsApp extraídas de um aparelho celular são utilizadas para sustentar a participação de determinado indivíduo em uma atividade criminosa.

Nesse caso, a defesa recebe um relatório contendo capturas de tela das mensagens, acompanhadas de datas, horários e identificação dos interlocutores.

Entretanto, não recebe o arquivo de extração, os registros técnicos do procedimento ou as informações necessárias para verificar a integridade do material.

Diante dessa situação, surge uma questão fundamental: como verificar se as mensagens apresentadas correspondem efetivamente ao conteúdo existente no dispositivo analisado?

Sem acesso aos elementos técnicos necessários, a defesa pode encontrar dificuldades para identificar alterações, exclusões, inconsistências temporais e ausência de mensagens contextualizadoras.

Consequentemente, o contraditório da prova digital precisa abranger não apenas o conteúdo apresentado, mas também sua origem, integridade, autenticidade e metodologia de obtenção.

2. Cadeia de custódia digital e confiabilidade da evidência

A cadeia de custódia é um dos principais instrumentos destinados à preservação da confiabilidade dos vestígios utilizados na persecução penal.

Nesse sentido, a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, introduziu no Código de Processo Penal os artigos 158-A a 158-F.

Esses dispositivos estabeleceram procedimentos específicos para o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte dos vestígios.

De acordo com o artigo 158-A do CPP, a cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte.

Quando se trata de evidências digitais, essa documentação possui especial relevância. Isso porque a confiabilidade de uma informação eletrônica depende de aspectos que nem sempre são perceptíveis por meio de sua simples visualização.

2.1. Quais procedimentos devem ser documentados?

Entre os principais aspectos que precisam ser examinados estão:

• Identificação individualizada do dispositivo eletrônico apreendido.

• Registro das condições em que o equipamento foi encontrado e recebido.

• Documentação dos procedimentos de preservação.

• Identificação dos responsáveis pelo manuseio do vestígio.

• Registro da ferramenta e da metodologia utilizadas na extração.

• Preservação dos arquivos digitais produzidos.

• Geração e verificação de valores hash.

• Documentação das etapas de armazenamento e disponibilização dos dados.

Além desses procedimentos, é importante que os registros permitam reconstruir a trajetória da evidência.

Assim, torna-se possível identificar quem teve acesso ao material, em quais circunstâncias e quais procedimentos foram realizados.

2.2. Toda falha na cadeia de custódia provoca nulidade?

Não. É necessário diferenciar irregularidades formais de falhas que efetivamente comprometem a confiabilidade do material probatório.

Por exemplo, a ausência de documentação pode dificultar a verificação de que o material apresentado em juízo corresponde àquele originalmente coletado.

Da mesma forma, inconsistências nos procedimentos de preservação podem comprometer a possibilidade de rastrear a trajetória do vestígio.

Entretanto, a consequência jurídica deve ser examinada considerando a natureza da falha e sua repercussão sobre a integridade e autenticidade da evidência.

Portanto, a identificação de uma irregularidade não conduz automaticamente à nulidade de toda a prova ou do processo. É necessário avaliar sua relevância concreta para a confiabilidade do elemento probatório e para o exercício do contraditório.

3. Acesso aos dados brutos: por que os relatórios não são suficientes?

Um dos problemas recorrentes envolvendo provas digitais é a apresentação de relatórios derivados de procedimentos de extração sem a disponibilização dos arquivos e elementos técnicos que permitam verificar sua origem.

Em uma análise forense de smartphones, por exemplo, podem ser utilizados equipamentos e softwares especializados, como Cellebrite UFED, Physical Analyzer, Magnet AXIOM e IPED.

Essas ferramentas possibilitam extrair, interpretar, indexar e organizar informações provenientes de dispositivos eletrônicos.

Entretanto, é importante compreender que o relatório produzido por determinada ferramenta não se confunde com o conjunto de dados que lhe deu origem.

3.1. A diferença entre relatório investigativo e arquivo de extração

O relatório investigativo geralmente apresenta informações selecionadas, interpretações e resultados derivados de determinado procedimento de análise.

Por outro lado, os arquivos de extração podem reunir dados estruturados, registros, informações de aplicativos e outros elementos que permitem aprofundar a investigação técnica.

No ecossistema Cellebrite, por exemplo, o arquivo UFDR constitui um contêiner de extração que pode reunir informações obtidas do dispositivo e elementos utilizados na análise posterior.

O Cellebrite Reader permite consultar o conteúdo disponibilizado nesse formato. Além disso, outras ferramentas oferecem funcionalidades complementares de processamento e análise.

Dessa maneira, a disponibilização apenas de um relatório investigativo, com mensagens selecionadas e capturas de tela, pode impedir que a defesa examine aspectos relevantes da extração.

3.2. O que pode ser verificado nos arquivos de extração?

Entre as verificações tecnicamente possíveis estão:

• Existência de mensagens anteriores e posteriores ao conteúdo apresentado.

• Identificação de registros excluídos ou recuperados, quando disponíveis.

• Verificação de datas, horários e respectivos fusos.

• Análise dos identificadores dos interlocutores.

• Identificação de possíveis inconsistências nos bancos de dados.

• Exame de arquivos corrompidos ou incompletos.

• Verificação da correspondência entre os dados extraídos e os elementos apresentados no processo.

Além disso, é necessário avaliar a metodologia de aquisição utilizada, as limitações da ferramenta e a completude do material disponibilizado.

A simples entrega de um arquivo UFDR também não garante, isoladamente, a confiabilidade de todo o procedimento. Afinal, sua origem, integridade e correspondência com o material efetivamente preservado precisam ser examinadas.

Consequentemente, a defesa deve buscar condições para examinar os elementos que efetivamente sustentam as conclusões apresentadas pela investigação.

4. Hash e integridade dos arquivos digitais

O hash é um dos mecanismos utilizados na Computação Forense para verificar a integridade de arquivos digitais.

Trata-se de um valor calculado por meio de um algoritmo matemático, como SHA-256, que funciona como uma espécie de impressão digital do conteúdo analisado.

Quando um arquivo é submetido ao mesmo algoritmo, mantendo exatamente os mesmos dados, o resultado deverá ser idêntico. Por outro lado, qualquer alteração no conteúdo tende a produzir um valor hash diferente.

Na prática pericial, essa técnica permite comparar arquivos em diferentes momentos do procedimento. Dessa maneira, auxilia na verificação de sua integridade.

4.1. O hash comprova a autenticidade da evidência?

Não necessariamente. A geração de um hash não comprova, por si só, a autenticidade ou a legitimidade da evidência.

Por exemplo, se um arquivo já estiver adulterado antes da geração do primeiro hash, o código apenas permitirá verificar se aquele mesmo arquivo permaneceu inalterado posteriormente.

Por esse motivo, é necessário avaliar:

• Em qual etapa o hash foi gerado.

• Qual arquivo foi submetido ao cálculo.

• Qual algoritmo foi utilizado.

• Quem realizou o procedimento.

• Onde o valor foi registrado.

• Se existem registros que permitam reproduzir a verificação.

• Se o hash do material apresentado no processo corresponde ao material efetivamente preservado.

4.2. A importância da comparação entre os valores hash

A comparação entre os valores calculados em diferentes etapas permite verificar se os arquivos examinados apresentam correspondência em seu conteúdo.

Nesse sentido, não basta informar que determinado arquivo possui um hash registrado. É necessário demonstrar qual material foi submetido ao cálculo e permitir a comparação com aquele disponibilizado à defesa.

Consequentemente, a ausência de registros adequados pode dificultar a reconstrução da trajetória da evidência.

Além disso, pode comprometer a avaliação de sua confiabilidade e a possibilidade de auditoria independente.

5. O que diz o STJ sobre a validade das provas digitais?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a importância da preservação da integridade, da documentação dos procedimentos e da possibilidade de controle técnico das evidências digitais.

Nos últimos anos, diferentes julgamentos passaram a enfrentar questões relacionadas à extração de dados de celulares, capturas de tela, arquivos corrompidos, valores hash e necessidade de exame pericial independente.

A seguir, destacam-se alguns precedentes relevantes para a atuação defensiva.

5.1. AgRg no HC 828.054/RN — Informativo 811 do STJ

Um precedente relevante é o AgRg no HC 828.054/RN, julgado pela Quinta Turma do STJ em 23 de abril de 2024, sob relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik.

O julgamento envolveu a apreensão de um aparelho celular, a extração de dados e a utilização de capturas de tela de conversas como elementos probatórios.

Na ocasião, o Tribunal reconheceu a inadmissibilidade da prova digital diante da ausência de procedimentos capazes de assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos.

O entendimento foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 811.

Consulte a publicação oficial:

STJ — Informativo de Jurisprudência nº 811 — AgRg no HC 828.054/RN

STJ — Consulta do acórdão AgRg no HC 828.054/RN

Esse precedente reforça que a confiabilidade da prova digital depende da adoção de mecanismos que permitam verificar o caminho percorrido pelo material, desde sua obtenção até sua utilização no processo.

5.2. Informativo 838 do STJ — Arquivos corrompidos e verificação dos hashes

Outro julgamento importante foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 838 do STJ, publicado em fevereiro de 2025.

A controvérsia envolveu arquivos digitais obtidos mediante busca e apreensão, parte dos quais estava corrompida e inacessível.

O Tribunal destacou que a simples documentação dos valores hash não garante, isoladamente, a integridade do material.

Para permitir a auditoria, é necessário comparar os hashes dos arquivos espelhados com aqueles apresentados no processo. Dessa maneira, verifica-se se existe correspondência entre os materiais.

Além disso, a corrupção de parte dos arquivos comprometeu a integralidade do conjunto probatório, impedindo que a defesa tivesse acesso à totalidade das informações apreendidas.

Consulte a publicação oficial:

STJ — Informativo de Jurisprudência nº 838 — Prova digital e arquivos corrompidos

Dessa forma, o entendimento demonstra a importância de preservar não apenas os arquivos apresentados pela acusação, mas também a possibilidade de verificar sua correspondência com os materiais originalmente preservados.

5.3. Informativo 878 do STJ — Necessidade de exame pericial complementar

Em fevereiro de 2026, o STJ divulgou outro entendimento relevante no Informativo de Jurisprudência nº 878.

O julgamento corresponde ao AgRg no HC 1.014.212/ES, relatado pelo Ministro Carlos Pires Brandão, da Sexta Turma, julgado em 10 de fevereiro de 2026.

A controvérsia envolveu capturas de tela de conversas em aplicativos de mensagens e imagens de videomonitoramento utilizadas como elementos de sustentação da acusação.

O Tribunal destacou que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.

Além disso, o entendimento evidencia que a simples elaboração de um relatório por agente identificado não substitui necessariamente a demonstração técnica da confiabilidade dos dados.

Por outro lado, o julgamento não estabelece que toda evidência digital exija automaticamente uma perícia complexa. A necessidade do exame deve considerar a existência de impugnação substancial e as circunstâncias concretas da obtenção e preservação do material.

Consulte a publicação oficial:

STJ — Informativo de Jurisprudência nº 878 — AgRg no HC 1.014.212/ES

Esse precedente é especialmente relevante para a defesa criminal, pois reforça a importância de uma avaliação técnica independente quando existem dúvidas fundamentadas sobre a confiabilidade dos elementos digitais.

5.4. Jurisprudência em Teses nº 281 — Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III

Em junho de 2026, o STJ disponibilizou a edição nº 281 de Jurisprudência em Teses, dedicada ao tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III.

Entre os entendimentos destacados, merece especial atenção a tese nº 3, que trata da preservação da cadeia de custódia, da possibilidade de exame técnico independente e da utilização de mecanismos de verificação, como o algoritmo hash.

Além disso, a tese nº 4 aborda a necessidade de exame pericial quando houver dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade da prova digital.

A edição relaciona precedentes importantes, entre eles:

• AgRg no AgRg no HC 1.041.340/RS.

• AREsp 2.972.295/MT.

• AgRg no HC 828.054/RN.

• AgRg no HC 1.014.212/ES.

Consulte as publicações oficiais:

STJ — Jurisprudência em Teses nº 281 — Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III

STJ — Notícia oficial sobre a edição nº 281, publicada em 03/06/2026

Esse conjunto de entendimentos reforça a importância da preservação da cadeia de custódia, da possibilidade de auditoria e do exame técnico independente.

5.5. O que esses julgamentos representam para a defesa?

Os precedentes demonstram que a confiabilidade da evidência eletrônica não pode ser presumida exclusivamente a partir da apresentação de seu conteúdo.

Entretanto, é necessário observar que cada julgamento possui circunstâncias próprias.

Assim, a identificação de uma irregularidade deve ser acompanhada de uma análise sobre sua repercussão concreta na integridade do material, na possibilidade de verificação independente e no exercício do contraditório.

Portanto, a argumentação defensiva deve estar fundamentada em elementos técnicos e processuais que demonstrem a relevância da falha identificada.

6. Quando a defesa deve questionar a prova digital?

A análise de uma evidência eletrônica pode revelar inconsistências que não são perceptíveis por meio da leitura de relatórios ou da simples visualização de capturas de tela.

Nesse sentido, existem situações que justificam uma investigação técnica mais aprofundada.

6.1. Ausência de documentação da cadeia de custódia

Quando não existem registros suficientes sobre a coleta, o acondicionamento, o transporte, o recebimento e o processamento do dispositivo, pode haver dificuldades para reconstruir a trajetória do vestígio.

Consequentemente, a defesa pode questionar se foram adotados procedimentos adequados para preservar a evidência.

6.2. Ausência de registros de integridade

A inexistência de valores hash ou de outros mecanismos de verificação adequadamente documentados pode comprometer a demonstração de que os arquivos permaneceram inalterados durante determinadas etapas.

Entretanto, a análise deve considerar quais materiais foram efetivamente preservados e em que momento ocorreu a geração dos respectivos valores.

6.3. Apresentação exclusiva de capturas de tela

Capturas de tela representam apenas uma forma de apresentação visual de determinado conteúdo.

Isoladamente, elas podem não permitir a verificação de metadados, contexto das conversas, registros associados, origem dos arquivos ou eventuais inconsistências.

Por isso, quando as capturas de tela constituem elementos relevantes para a acusação, pode ser necessário examinar os dados que lhes deram origem.

6.4. Ausência dos arquivos de extração

Quando a investigação utiliza relatórios derivados de ferramentas forenses, a ausência dos arquivos de extração pode limitar a possibilidade de reprodução e auditoria dos resultados.

Nesse cenário, é importante avaliar quais elementos foram efetivamente utilizados pela acusação e se o material disponibilizado permite à defesa realizar uma análise técnica adequada.

6.5. Inconsistências temporais e de identificação

Datas divergentes, fusos horários não esclarecidos, identificadores inconsistentes e informações incompatíveis entre diferentes bases de dados podem indicar a necessidade de uma análise complementar.

Além disso, a interpretação incorreta de registros temporais pode produzir conclusões equivocadas sobre a sequência dos acontecimentos.

6.6. Limitações metodológicas da ferramenta utilizada

A ferramenta empregada na extração pode apresentar limitações relacionadas à compatibilidade com o dispositivo, versão do sistema operacional, estado do equipamento ou tipo de aquisição realizada.

Por esse motivo, é importante verificar se o procedimento foi documentado e se as limitações conhecidas foram consideradas na interpretação dos resultados.

7. A importância da perícia digital independente para o exercício da ampla defesa

A atuação de um assistente técnico especializado em Computação Forense pode contribuir significativamente para o exercício do contraditório em processos que envolvem evidências eletrônicas.

Sua função não consiste simplesmente em apresentar uma interpretação alternativa dos acontecimentos, mas em examinar tecnicamente os elementos que sustentam as conclusões da investigação.

A partir do material disponibilizado nos autos, o profissional pode desenvolver procedimentos de verificação, identificar inconsistências e elaborar questionamentos técnicos fundamentados.

7.1. Quais análises podem ser realizadas?

Entre as atividades que podem integrar uma análise pericial independente estão:

• Exame de arquivos de extração forense, incluindo UFDR.

• Verificação de integridade por meio de algoritmos hash.

• Análise de bancos de dados SQLite.

• Exame de registros de mensagens e chamadas.

• Verificação de metadados e informações temporais.

• Análise de arquivos multimídia.

• Identificação de inconsistências em relatórios de investigação.

• Avaliação dos procedimentos de aquisição e preservação.

• Verificação da compatibilidade entre os dados extraídos e as conclusões apresentadas.

• Elaboração de parecer técnico e quesitos periciais.

Além disso, a análise pode identificar limitações metodológicas que influenciem a interpretação dos resultados apresentados pela investigação.

7.2. Como o parecer técnico auxilia a defesa criminal?

O parecer técnico permite apresentar, de maneira estruturada, os procedimentos examinados, os resultados obtidos, as limitações identificadas e as conclusões fundamentadas na análise realizada.

Dessa forma, o advogado criminalista passa a contar com subsídios especializados para formular questionamentos, requerer esclarecimentos e solicitar complementação pericial.

Consequentemente, o objetivo é oferecer elementos que permitam discutir a confiabilidade da evidência digital com fundamento técnico, respeitando os limites do material efetivamente disponibilizado.

8. Como o advogado criminalista pode identificar a necessidade de uma análise técnica?

O primeiro passo é compreender como a evidência digital foi produzida e de que maneira passou a integrar os autos.

Para isso, é recomendável examinar os seguintes aspectos:

8.1. Documentação da apreensão

Verificar como o dispositivo foi identificado, acondicionado e encaminhado para análise. Dessa maneira, será possível compreender as condições iniciais de preservação do vestígio.

8.2. Registros de cadeia de custódia

Identificar os procedimentos documentados desde o reconhecimento do vestígio, considerando os responsáveis por sua posse e manuseio.

8.3. Relatório de extração

Verificar a ferramenta utilizada, sua versão, o método de aquisição e as informações técnicas disponíveis. Além disso, é importante identificar eventuais limitações do procedimento.

8.4. Arquivos digitais disponibilizados

Identificar se a defesa recebeu os elementos necessários para examinar os dados utilizados na acusação, incluindo arquivos de extração e registros técnicos pertinentes.

8.5. Registros de integridade

Verificar a existência de hashes e a correspondência entre os arquivos preservados e aqueles apresentados no processo.

8.6. Conclusões da investigação

Avaliar se as interpretações apresentadas possuem efetivo respaldo nos dados técnicos e se foram consideradas as limitações do procedimento de extração.

A partir dessa análise preliminar, o advogado poderá avaliar, com o auxílio de um profissional especializado, a existência de questões que justifiquem um exame técnico independente.

9. Conclusão: o contraditório exige mais do que a simples apresentação da prova digital

A utilização de evidências digitais no processo penal exige atenção especial aos procedimentos de coleta, preservação, extração, armazenamento e análise.

A apresentação de capturas de tela, relatórios investigativos ou transcrições de conversas não elimina a necessidade de demonstrar a confiabilidade dos elementos que fundamentam suas conclusões.

Nesse contexto, o contraditório deve permitir que a defesa examine os aspectos técnicos relevantes da evidência, questione sua origem, verifique sua integridade e avalie se os procedimentos empregados possibilitam confiar no conteúdo apresentado.

9.1. A cadeia de custódia como instrumento de confiabilidade

A cadeia de custódia, os mecanismos de verificação de integridade e a documentação dos procedimentos assumem papel essencial na preservação da evidência digital.

Além disso, a possibilidade de rastrear o histórico do vestígio permite avaliar se os procedimentos realizados oferecem condições adequadas para verificar sua origem e integridade.

9.2. A importância do exame técnico independente

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também demonstra a relevância dessas questões.

Os Informativos 811, 838 e 878, assim como a edição 281 de Jurisprudência em Teses, reforçam a necessidade de preservar a confiabilidade e a possibilidade de auditoria das evidências digitais.

Por outro lado, a identificação de irregularidades deve ser acompanhada de uma avaliação técnica e processual sobre sua efetiva repercussão na confiabilidade da prova e no exercício da defesa.

Portanto, a discussão sobre a validade da prova digital deve estar fundamentada em elementos objetivos, considerando as circunstâncias de cada processo.

Uma evidência digital não deve ser considerada confiável apenas porque foi apresentada em um relatório ou extraída por uma ferramenta especializada. Sua confiabilidade depende da possibilidade de verificar como foi obtida, preservada, processada e interpretada.

É justamente nesse cenário que a Computação Forense desempenha uma função essencial na defesa criminal, oferecendo meios técnicos para examinar evidências eletrônicas e identificar eventuais inconsistências que possam influenciar a formação do convencimento judicial.

10. Perícia Digital e Assistência Técnica para Advogados Criminalistas

A OliveiraPerito atua na área de Computação Forense e Perícia Digital, oferecendo suporte técnico especializado em processos judiciais e investigações que envolvem evidências eletrônicas.

A análise independente de smartphones, arquivos de extração forense, conversas de aplicativos, registros digitais, vídeos e outros elementos eletrônicos permite examinar aspectos técnicos relevantes para a avaliação da confiabilidade da prova.

10.1. Serviços de assistência técnica em perícia digital

Entre as atividades desenvolvidas estão:

• Análise de arquivos UFDR.

• Verificação de integridade de evidências digitais.

• Exame de bancos de dados e registros de aplicativos.

• Análise de mensagens e registros de comunicação.

• Exame de metadados e arquivos multimídia.

• Avaliação de procedimentos de extração e preservação.

• Elaboração de pareceres técnicos em processos judiciais e criminais.

Além disso, a assistência técnica pode contribuir para identificar inconsistências, avaliar a metodologia empregada e subsidiar a formulação de quesitos periciais e questionamentos técnicos.

10.2. Conte com suporte especializado em Computação Forense

Se você é advogado criminalista e atua em um processo que envolve evidências digitais, contar com um profissional especializado pode ser fundamental para avaliar a confiabilidade dos elementos utilizados na acusação.

Afinal, a análise técnica independente permite examinar aspectos que nem sempre são perceptíveis por meio de relatórios investigativos ou capturas de tela.

OliveiraPerito — Computação Forense e Perícia Digital.

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Referências técnicas e jurídicas

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 5º, inciso LV.

• BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/1941. Código de Processo Penal. Artigos 157, 158 e 158-A a 158-F.

• BRASIL. Lei nº 13.964/2019. Pacote Anticrime.

• STJ. AgRg no HC 828.054/RN. Quinta Turma. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Julgado em 23/04/2024. Consultar Informativo 811.

• STJ. Informativo de Jurisprudência nº 838. Fevereiro de 2025. Consultar publicação oficial.

• STJ. AgRg no HC 1.014.212/ES. Sexta Turma. Rel. Min. Carlos Pires Brandão. Julgado em 10/02/2026. Consultar Informativo 878.

• STJ. Jurisprudência em Teses nº 281. Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III. Junho de 2026. Consultar edição oficial.

• ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital.

Nota: A aplicação dos entendimentos jurisprudenciais deve considerar o contexto fático de cada processo, os fundamentos dos respectivos julgados e a legislação vigente.